HC 649453 - DECISAO

HC 649453 - DECISAO

Afastou‑se a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de perícia, uma vez que não se demonstrou impossibilidade de sua realização; em razão disso redesenhou‑se a dosimetria das penas dos pacientes, mantendo‑se o regime fechado em razão da reincidência e a inviabilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ivo Alves Macedo; Paciente: Leandro do Nascimento Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus e redimensionar as penas dos pacientes nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Reincidência +1 more

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Parties

Ivo Alves Macedo

Paciente

Leandro do Nascimento Batista

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do art. 155, § 4º, I do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora por ausência de perícia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Afastou‑se a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de perícia, uma vez que não se demonstrou impossibilidade de sua realização; em razão disso redesenhou‑se a dosimetria das penas dos pacientes, mantendo‑se o regime fechado em razão da reincidência e a inviabilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus e redimensionar as penas dos pacientes nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Redimensionar a pena de Ivo Alves Macedo para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.