REsp 1899200 - DECISAO

REsp 1899200 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram materialidade e autoria, concluíram que a agente não detinha posse desvigiada dos valores (afastando a desclassificação para apropriação indébita), registraram prejuízo patrimonial de R$ 19.400,00 não restituído justificando valoração negativa das consequências do crime, e reconheceram crime continuado em dez ocasiões, autorizando a aplicação da majorante na fração máxima (2/3); a reforma exigiría reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALINE DE MOURA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão De Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALINE DE MOURA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram materialidade e autoria, concluíram que a agente não detinha posse desvigiada dos valores (afastando a desclassificação para apropriação indébita), registraram prejuízo patrimonial de R$ 19.400,00 não restituído justificando valoração negativa das consequências do crime, e reconheceram crime continuado em dez ocasiões, autorizando a aplicação da majorante na fração máxima (2/3); a reforma exigiría reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.