REsp 1912627 - DECISAO

REsp 1912627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal incide quando o furto é praticado durante o período noturno, independentemente do local onde ocorre (no caso, depósito de prédio em construção), devendo prevalecer o voto vencido da apelação e ser aplicada a dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria, Perícia, Reparação De Danos
Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Perícia Reparação De Danos

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) em furto praticado em depósito de prédio em construção
  2. 2 Preliminar de nulidade do auto de avaliação/perícia
  3. 3 Flexibilização das exigências do art. 159 do CPP em perícia singela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal incide quando o furto é praticado durante o período noturno, independentemente do local onde ocorre (no caso, depósito de prédio em construção), devendo prevalecer o voto vencido da apelação e ser aplicada a dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal)