AREsp 1781181 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em particular a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em particular a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.