REsp 1920453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, legitimamente utilizou uma das qualificadoras para qualificar o furto e as qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base; a qualificadora do abuso de confiança foi fundamentadamente reconhecida com base nas declarações do corréu e no fato de que ambos eram funcionários da empresa vítima e se valeram dessa condição; a revisão dessa conclusão exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: Gilson; Corréu: Fabiano; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Abuso De Confiança, Qualificadoras Sobejantes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Abuso De Confiança Qualificadoras Sobejantes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilson

Corréu

Fabiano

Corréu

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base em qualificadoras sobejantes
  2. 2 Comprovação e aplicação da qualificadora do abuso de confiança
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, legitimamente utilizou uma das qualificadoras para qualificar o furto e as qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base; a qualificadora do abuso de confiança foi fundamentadamente reconhecida com base nas declarações do corréu e no fato de que ambos eram funcionários da empresa vítima e se valeram dessa condição; a revisão dessa conclusão exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental