EAREsp 1780877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, por não ter realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrado a similitude fática, em desatendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Assistente De Acusação: TRUBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsificação De Documento Particular, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ, Fixação Da Pena Base, Dias Multa
Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsificação De Documento Particular Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ Fixação Da Pena Base Dias Multa

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Parties

ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

TRUBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do furto qualificado para estelionato
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre furto qualificado e falsificação de documento particular
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, por não ter realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrado a similitude fática, em desatendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.