AREsp 1794479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a aplicação do princípio da insignificância tenha sido rejeitada diante da qualificadora por concurso de agentes e do valor da coisa, verificou-se que estavam presentes os requisitos objetivos para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do Código Penal (primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise e fixação da fração de redução da pena.

Parties
Agravante: Mariane Alves Quilis; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Súmula 568/stj, Súmula 511/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Súmula 568/stj Súmula 511/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Mariane Alves Quilis

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 Incidência das súmulas vinculantes e de jurisprudência do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a aplicação do princípio da insignificância tenha sido rejeitada diante da qualificadora por concurso de agentes e do valor da coisa, verificou-se que estavam presentes os requisitos objetivos para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do Código Penal (primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise e fixação da fração de redução da pena.