HC 644371 - ACORDAO

HC 644371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a persecução penal já ocorreu e há sentença com condenação confirmada por acórdão; além disso, sendo a pena fixada nos patamares do art. 44, § 2º, do CP, cabe ao julgador, com fundamentação, escolher o modo de substituição da pena (multa e/ou penas restritivas de direitos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Preclusão Da Fase Instrutória, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, § 2º, CP, Discricionariedade Do Julgador
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Preclusão Da Fase Instrutória Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Preclusão da fase instrutória quando já houve sentença e acórdão
  3. 3 Competência discricionária do julgador para escolher o modo de substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a persecução penal já ocorreu e há sentença com condenação confirmada por acórdão; além disso, sendo a pena fixada nos patamares do art. 44, § 2º, do CP, cabe ao julgador, com fundamentação, escolher o modo de substituição da pena (multa e/ou penas restritivas de direitos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental