AREsp 1826841 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSUE TADEU BALDISSERA; Agravado: Agravado; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Não Conhecer)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Desclassificação Para Estelionato, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSUE TADEU BALDISSERA
Agravante
Agravado
Agravado
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 pedido de desclassificação do crime de furto para estelionato
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment