REsp 1940208 - DECISAO

REsp 1940208 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e relevante lesão ao bem jurídico; ademais, o valor da res furtiva (R$ 95,00) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente em 2016, e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por confissão do réu e prova testemunhal, de modo que a ausência de exame pericial não impediu sua incidência.

Parties
Recorrente: MARCIO VIEIRA DA SILVA; Vítima: Lucivânia Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Lucivânia Lima Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e relevante lesão ao bem jurídico; ademais, o valor da res furtiva (R$ 95,00) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente em 2016, e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por confissão do réu e prova testemunhal, de modo que a ausência de exame pericial não impediu sua incidência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARCIO VIEIRA DA SILVA
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que condenou o recorrente com base nos arts. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do Código Penal