EAREsp 1816674 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque as alegadas omissões e a contestação sobre a existência de 48 condutas e autoria dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à indenização não foi oportunamente impugnada em relação ao fundamento da responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 283/STF; assim, os pontos não superaram os óbices de admissibilidade e de prelibação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CRISTIAN RIBEIRO MARQUES; Embargante: ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Furto Qualificado Continuidade Delitiva Indenização Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN RIBEIRO MARQUES

Embargante

ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à descrição das condutas dos réus
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena pela continuidade delitiva com base em 48 condutas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque as alegadas omissões e a contestação sobre a existência de 48 condutas e autoria dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à indenização não foi oportunamente impugnada em relação ao fundamento da responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 283/STF; assim, os pontos não superaram os óbices de admissibilidade e de prelibação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se