REsp 1922296 - DECISAO

REsp 1922296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias mediante valoração de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais não configure necessariamente bis in idem, verifica-se que o réu é primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 264,00, isto é, de pequeno valor, motivo pelo qual deve ser reconhecida a forma privilegiada do art. 155, § 2º, do Código Penal; por consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para refeita dosimetria com aplicação do privilégio.

Parties
Recorrente: Gustavo Pereira Brito; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gustavo Pereira Brito

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras como causa de aumento e como circunstância judicial sem configurar bis in idem
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal diante da primariedade e do pequeno valor da res furtiva
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias mediante valoração de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais não configure necessariamente bis in idem, verifica-se que o réu é primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 264,00, isto é, de pequeno valor, motivo pelo qual deve ser reconhecida a forma privilegiada do art. 155, § 2º, do Código Penal; por consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para refeita dosimetria com aplicação do privilégio.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena com a incidência do privilégio