REsp 1912296 - DECISAO

REsp 1912296 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial direto, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova (confissão, depoimentos das vítimas, análise de imagens e levantamento fotográfico) e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia indireta ou substituição da perícia quando inviável ou quando vestígios desapareceram.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Manifestante/ Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Itamar Antunes Marcolino; Vítima: Célio Oly May
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo / Arrombamento, Princípio Da Insignificância, Prova Pericial / Perícia Indireta, Crime Continuado (art.71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo / Arrombamento Princípio Da Insignificância Prova Pericial / Perícia Indireta Crime Continuado (art.71 Cp)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/ Ministério Público

Itamar Antunes Marcolino

Vítima

Célio Oly May

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento de arrombamento sem laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 incidência do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial direto, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova (confissão, depoimentos das vítimas, análise de imagens e levantamento fotográfico) e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia indireta ou substituição da perícia quando inviável ou quando vestígios desapareceram.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.