HC 642536 - DECISAO

HC 642536 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente absolvição do paciente pelo juízo de origem com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o alvará de soltura; por consequência, houve perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Imputado: Marlon Aparecido do Nascimento; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marlon Aparecido do Nascimento

Imputado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de superveniente absolvição sobre habeas corpus
  2. 2 Manutenção ou revogação de prisão preventiva face a absolvição
  3. 3 Expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente absolvição do paciente pelo juízo de origem com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o alvará de soltura; por consequência, houve perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se.