HC 637596 - ACORDAO

HC 637596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta foi tipificada como furto qualificado pelo concurso de pessoas e os pacientes demonstraram contumácia delitiva em crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Diego Vilela Echeverria; Paciente: Gabriela Calado da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Reiteração Delitiva, Contumácia Delitiva
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Concurso De Pessoas Reiteração Delitiva Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

Diego Vilela Echeverria

Paciente

Gabriela Calado da Silva Moreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da qualificadora de concurso de pessoas sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade
  3. 3 Reiteração delitiva/contumácia como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta foi tipificada como furto qualificado pelo concurso de pessoas e os pacientes demonstraram contumácia delitiva em crimes patrimoniais, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.