AREsp 1829097 - DECISAO

AREsp 1829097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (confissão do acusado, depoimentos de testemunhas, declaração da vítima, laudo de exame de corpo de delito indicando escoriações e histórico de impossibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento de vestígios e da reparação do veículo) foi suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, e a multirreincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Gilvan Ferreira Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvan Ferreira Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovar qualificadora de rompimento de obstáculo e possibilidade de substituição por outros meios de prova quando os vestígios desapareceram ou a perícia foi inviabilizada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples diante do conjunto probatório
  3. 3 Prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (confissão do acusado, depoimentos de testemunhas, declaração da vítima, laudo de exame de corpo de delito indicando escoriações e histórico de impossibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento de vestígios e da reparação do veículo) foi suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, e a multirreincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.