HC 663233 - ACORDAO

HC 663233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, o furto foi praticado mediante fraude e o valor da res furtiva (R$ 282,15) ultrapassou 10% do salário-mínimo da época (R$ 788,00), circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, impedem o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, não estando demonstrada hipótese excepcional que autorize o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FERREIRA GUIMARAES; Vítima: TOSIHO TCHIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Persecução Penal, Fraude
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento De Persecução Penal Fraude

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA GUIMARAES

Agravante

TOSIHO TCHIKAWA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Possibilidade de trancamento da persecução penal por habeas corpus sem exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, o furto foi praticado mediante fraude e o valor da res furtiva (R$ 282,15) ultrapassou 10% do salário-mínimo da época (R$ 788,00), circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, impedem o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, não estando demonstrada hipótese excepcional que autorize o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.