REsp 1942950 - DECISAO

REsp 1942950 - DECISAO

Ausente laudo pericial e verificando-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi demonstrada apenas por prova oral sem que a Corte de origem justificasse a impossibilidade de realização do exame, impõe-se afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP; em consequência, reduziram-se as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, manter-se o regime semiaberto conforme os critérios legais e restabeleceu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Nilton Roberto Correa; Recorrente: Paulo Ricardo Bernardino; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir as penas dos recorrentes para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto, e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilton Roberto Correa

Recorrente

Paulo Ricardo Bernardino

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP quando houver vestígios
  2. 2 Possibilidade ou não de substituição do exame pericial por prova testemunhal
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial e para indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausente laudo pericial e verificando-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi demonstrada apenas por prova oral sem que a Corte de origem justificasse a impossibilidade de realização do exame, impõe-se afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP; em consequência, reduziram-se as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, manter-se o regime semiaberto conforme os critérios legais e restabeleceu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir as penas dos recorrentes para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto, e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...

Orders

  • Afastada a qualificadora do inciso I do §4º do art.155 do Código Penal
  • Reduzidas as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa