REsp 1915950 - DECISAO

REsp 1915950 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da vetorial personalidade porque a instância de origem a fundamentou com base em condenações provisórias e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; e aplica-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que apenas uma condenação anterior foi utilizada para configurar a reincidência e as demais foram empregadas como maus antecedentes, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LAERTI CESAR MARCHETTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e aplicar compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 444/stj, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTI CESAR MARCHETTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e os limites da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da vetorial personalidade porque a instância de origem a fundamentou com base em condenações provisórias e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; e aplica-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que apenas uma condenação anterior foi utilizada para configurar a reincidência e as demais foram empregadas como maus antecedentes, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e aplicar compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial personalidade na primeira fase da dosimetria
  • Aplicar compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria