HC 661597 - ACORDAO

HC 661597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.

Parties
Agravante: Gabriel Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
PENAL HABEAS CORPUS Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

Gabriel Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na consideração de condenação anterior para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes, à luz do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.