AREsp 1795561 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) à admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: HILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

HILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negado seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial