AREsp 1797518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a qualificadora com base em laudo pericial que constatou vestígios de arrombamento e em prova testemunhal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite prova diversa da perícia quando há justificativa plausível para a ausência do laudo.

Parties
Agravante: VITOR APARECIDO DOS REIS; Agravante: WELLINGTON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR APARECIDO DOS REIS

Agravante

WELLINGTON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal e documental quando justificável a impossibilidade de laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Cortes Superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a qualificadora com base em laudo pericial que constatou vestígios de arrombamento e em prova testemunhal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite prova diversa da perícia quando há justificativa plausível para a ausência do laudo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo pelo Tribunal de origem.