AREsp 1877308 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prova pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada
2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando inexistirem vestígios ou quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
3. 3 valoração da confissão e das declarações da vítima e testemunha como meios de prova substitutivos

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão de que a perícia é prescindível no caso concreto porque a escalada não deixa necessariamente vestígios; há confissão do recorrente e declarações da vítima e testemunha que corroboram a escalada, sendo esses elementos suficientes para reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, II, do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, II, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ)
• Negar provimento ao agravo regimental