HC 501203 - ACORDAO

HC 501203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade pela inexistência de transcrição integral da sentença quando esta foi gravada em meio audiovisual acessível à defesa, e porque a controvérsia sobre a dosimetria/substituição da pena não foi debatida no tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para não provocar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: GIOVANE FARIAS RIBEIRO; Paciente: JOCEMAR HOFFMANN DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou em parte a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Por Ausência De Transcrição Integral Da Sentença, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Por Ausência De Transcrição Integral Da Sentença Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

GIOVANE FARIAS RIBEIRO

Paciente

JOCEMAR HOFFMANN DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por não transcrição integral do seu conteúdo
  2. 2 Legalidade/formalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de exame da dosimetria pelo STJ diante de questão não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade pela inexistência de transcrição integral da sentença quando esta foi gravada em meio audiovisual acessível à defesa, e porque a controvérsia sobre a dosimetria/substituição da pena não foi debatida no tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou em parte a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte da impetração e, nesta extensão, denegou a ordem