RHC 145159 - DECISAO

RHC 145159 - DECISAO

Verificada, pelas informações do juízo de origem, a existência de sentença condenatória posterior que fixou regime inicial aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, restou configurada a perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: GERDIEL DE JESUS MATOS; Recorrente/paciente: MARLEY PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Regime Aberto, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Perda De Objeto Regime Aberto Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERDIEL DE JESUS MATOS

Recorrente/paciente

MARLEY PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada, pelas informações do juízo de origem, a existência de sentença condenatória posterior que fixou regime inicial aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, restou configurada a perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.