REsp 1836285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram corretamente não conhecidos por apresentarem razões dissociadas da fundamentação do julgado e por inexistir demonstração de interesse-utilidade no saneamento dos vícios alegados; como embargos não conhecidos não interromperam o prazo recursal, o agravo regimental foi interposto fora do prazo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO ROCHA LARICCHIA; Agravante: ROSANGELA MAIA DE SOUZA; Agravante: LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Bagatela (princípio Da Insignificância), Concurso De Agentes, Abuso De Confiança, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Bagatela (princípio Da Insignificância) Concurso De Agentes Abuso De Confiança Embargos De Declaração Intempestividade +1 more

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Parties

FLAVIO ROCHA LARICCHIA

Agravante

ROSANGELA MAIA DE SOUZA

Agravante

LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos sobre prazos recursais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por não interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente não conhecidos por apresentarem razões dissociadas da fundamentação do julgado e por inexistir demonstração de interesse-utilidade no saneamento dos vícios alegados; como embargos não conhecidos não interromperam o prazo recursal, o agravo regimental foi interposto fora do prazo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido