REsp 1943505 - DECISAO

REsp 1943505 - DECISAO

Por não haver justificativa idônea para a não realização do exame pericial na forma exigida pelo art. 159 do CPP (perito oficial ou duas pessoas idôneas com diploma superior), a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, reclassificou-se o delito para furto simples e procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo-a conforme as diretrizes legais.

Parties
Recorrente: VALTER FERNANDES DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Súmula 518/stj +1 more

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Parties

VALTER FERNANDES DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame pericial por perito oficial ou, na falta, por duas pessoas idôneas com diploma de curso superior (art.159, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal/indireta para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Impossibilidade de recorrer especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver justificativa idônea para a não realização do exame pericial na forma exigida pelo art. 159 do CPP (perito oficial ou duas pessoas idôneas com diploma superior), a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, reclassificou-se o delito para furto simples e procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo-a conforme as diretrizes legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Redimensionada a pena para furto simples