HC 700553 - ACORDAO

HC 700553 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP por risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação definitiva por tráfico e por três processos em curso (dois por furto qualificado e um por lesão corporal no âmbito doméstico), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre a atualidade do periculum não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância, e a alegada desproporção entre prisão cautelar e eventual pena não pode ser aferida nesta fase processual.

Parties
Agravante: MAICON MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atualidade Do Periculum Libertatis, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atualidade Do Periculum Libertatis Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MAICON MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de risco concreto de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP por risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação definitiva por tráfico e por três processos em curso (dois por furto qualificado e um por lesão corporal no âmbito doméstico), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre a atualidade do periculum não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância, e a alegada desproporção entre prisão cautelar e eventual pena não pode ser aferida nesta fase processual.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.