AREsp 1940372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme prova dos autos, o crime foi praticado mediante abuso de confiança, circunstância que torna inaplicável o princípio da insignificância por aumentar a ofensividade da conduta; ademais, não foi indicado o valor dos bens furtados, requisito indispensável para reconhecer a bagatela, e a restituição ou devolução do bem não basta para tal reconhecimento.

Parties
Agravante: Jose Gomes Vieira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Art. 155, § 4º, II, Do CP
Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Art. 155, § 4º, Ii, Do CP

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Parties

Jose Gomes Vieira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Necessidade de indicação do valor dos bens para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Se a restituição do bem afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme prova dos autos, o crime foi praticado mediante abuso de confiança, circunstância que torna inaplicável o princípio da insignificância por aumentar a ofensividade da conduta; ademais, não foi indicado o valor dos bens furtados, requisito indispensável para reconhecer a bagatela, e a restituição ou devolução do bem não basta para tal reconhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental