AREsp 2442246 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto as matérias não impugnadas estão preclusas; a elevação da pena-base em 1/6 é compatível com a valoração negativa dos antecedentes e com a jurisprudência do STJ; e a circunstância judicial desfavorável de uma das agravantes, bem como a reincidência de ambas, são fundamentos idôneos para justificar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: GLAUCIA ALVES DOS SANTOS; Agravante: ANA CRISTINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Preclusão, Tentativa
Penal Processual Penal Furto Qualificado Pena Base Regime Inicial Semiaberto Reincidência Preclusão Tentativa

Case Brief

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Parties

GLAUCIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

ANA CRISTINA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matérias não impugnadas
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da elevação da pena-base
  3. 3 Fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto as matérias não impugnadas estão preclusas; a elevação da pena-base em 1/6 é compatível com a valoração negativa dos antecedentes e com a jurisprudência do STJ; e a circunstância judicial desfavorável de uma das agravantes, bem como a reincidência de ambas, são fundamentos idôneos para justificar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.