HC 879762 - DECISAO

HC 879762 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do writ originário e denegou a ordem, demonstrando impossibilidade de remoção ao regime semiaberto por existência de outras condenações e suspensão cautelar do livramento condicional; não se verifica ilegalidade flagrante que enseje atuação de ofício desta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO MATHEUS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Decisão Liminar, Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Semiaberto Prisão Preventiva Livramento Condicional Decisão Liminar Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente do mérito no Tribunal de origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de suspensão cautelar do livramento condicional e pendência de outras condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do writ originário e denegou a ordem, demonstrando impossibilidade de remoção ao regime semiaberto por existência de outras condenações e suspensão cautelar do livramento condicional; não se verifica ilegalidade flagrante que enseje atuação de ofício desta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.