HC 865183 - ACORDAO

HC 865183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp n. 1.888.756/SP) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação; a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a revisão criminal nem a desconstituição da coisa julgada, além de a matéria não ter sido objeto de prévio debate no tribunal de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ.

Parties
Paciente: Leonardo Hamilton da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno (majorante), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1087)
Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno (majorante) Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1087)

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Parties

Leonardo Hamilton da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado por alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp n. 1.888.756/SP) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação; a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a revisão criminal nem a desconstituição da coisa julgada, além de a matéria não ter sido objeto de prévio debate no tribunal de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (writ substitutivo de revisão criminal)
  • Negar provimento ao agravo regimental