HC 839848 - ACORDAO

HC 839848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao manter o regime inicial fechado e indeferir a substituição por penas restritivas, apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de mais de uma qualificadora, reincidência do paciente e fatos concretos que evidenciam maior gravidade da conduta, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: AILTON NEVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial Fechado, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Qualificadoras
Penal Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Fechado Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Qualificadoras

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Parties

AILTON NEVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fundamentação superveniente pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa sem violar a non reformatio in pejus
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime prisional inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de qualificadoras e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao manter o regime inicial fechado e indeferir a substituição por penas restritivas, apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de mais de uma qualificadora, reincidência do paciente e fatos concretos que evidenciam maior gravidade da conduta, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
  • ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.