HC 861836 - DECISAO

HC 861836 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, tendo a pena final sido fixada em 1 ano de reclusão, impõe-se, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos; substituir a pena do embargante por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Parties
Embargante / Paciente: Cleber de Souza; Requerente Do Acolhimento Dos Embargos: Ministério Público estadual; Não Ofereceu Resposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos modificativos para substituir a pena do embargante por pena restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Exame Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 2º, Do Código Penal Exame Pericial Habeas Corpus

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Parties

Cleber de Souza

Embargante / Paciente

Ministério Público estadual

Requerente Do Acolhimento Dos Embargos

Ministério Público Federal

Não Ofereceu Resposta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena final é de 1 ano de reclusão
  2. 2 omissão no decisum quanto à exclusão de uma das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, tendo a pena final sido fixada em 1 ano de reclusão, impõe-se, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos; substituir a pena do embargante por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos modificativos para substituir a pena do embargante por pena restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da execução.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para substituir a pena do embargante por uma restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.