HC 846017 - ACORDAO

HC 846017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi precedida de requerimento do Ministério Público e de representação policial e encontra-se fundamentada na reiteração delitiva, na revelia do acusado, em antecedentes criminais graves e na gravidade concreta do crime, não detectando ilegalidade manifesta na custódia cautelar.

Parties
Agravante: Anderson Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Revelia Do Agente, Alegação De Decretação Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Revelia Do Agente Alegação De Decretação Ex Officio

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Parties

Anderson Rodrigues Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e precedida de requerimento
  3. 3 Se a reiteração delitiva e a revelia justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi precedida de requerimento do Ministério Público e de representação policial e encontra-se fundamentada na reiteração delitiva, na revelia do acusado, em antecedentes criminais graves e na gravidade concreta do crime, não detectando ilegalidade manifesta na custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.