HC 875294 - ACORDAO

HC 875294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizado exame pericial para atestar a qualificadora do rompimento de obstáculo e as instâncias antecedentes não demonstraram excepcionalidade que justificasse a ausência da perícia, de modo que a qualificadora deve ser afastada e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizado exame pericial para atestar a qualificadora do rompimento de obstáculo e as instâncias antecedentes não demonstraram excepcionalidade que justificasse a ausência da perícia, de modo que a qualificadora deve ser afastada e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 333-336 que concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena do paciente