AREsp 1941048 - DECISAO

AREsp 1941048 - DECISAO

A realização de auto de constatação indireta (art. 158 do CPP), quando corroborada por prova oral, confissão e demais elementos (fotografias, descrição do local), é meio idôneo para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto qualificado, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada e aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Bismarque Jardel Lenhart; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Indireta, Auto De Constatação, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Indireta Auto De Constatação Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

Bismarque Jardel Lenhart

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de perícia indireta (auto de constatação)
  2. 2 Alegada nulidade do auto de constatação por ausência de perícia direta e atraso na sua realização
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A realização de auto de constatação indireta (art. 158 do CPP), quando corroborada por prova oral, confissão e demais elementos (fotografias, descrição do local), é meio idôneo para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto qualificado, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada e aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.