HC 850253 - DECISAO

HC 850253 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude de o paciente haver obtido liberdade provisória na origem e ter sido expedido e cumprido o alvará de soltura, configurando perda de objeto do recurso.

Parties
Paciente: Maylon Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Liberdade Provisória Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Maylon Santos Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 Efeito da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura sobre a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude de o paciente haver obtido liberdade provisória na origem e ter sido expedido e cumprido o alvará de soltura, configurando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.