AREsp 2433050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, especificamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo obrigatório impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GAINO FILHO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Civil Furto Qualificado Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

PAULO GAINO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice por ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, especificamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo obrigatório impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental