REsp 2087398 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Paulo Sergio Capaci
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Detração Penal, Súmula 284/stf, Dosimetria, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
Paulo Sergio Capaci
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea)
- 2 Ausência de laudo pericial quanto ao rompimento de obstáculo e pedido de exclusão da qualificadora (art. 155, §4º, I, CP)
- 3 Pleito de absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal
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