HC 897646 - ACORDAO

HC 897646 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: ISAIAS GREGORIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISAIAS GREGORIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a pena de 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão imposta ao paciente