HC 887771 - DECISAO

HC 887771 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, o writ é incognoscível, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Desclassificação, Reparação De Danos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Desclassificação Reparação De Danos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, o writ é incognoscível, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.