AREsp 2265248 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam revolvimento do acervo probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, ademais, não se aplica a vedação da reformatio in pejus indireta em razão da existência de recurso do Ministério Público pleiteando aumento da pena, o que autoriza a reanálise da dosimetria.

Parties
Agravante: Adriano Junio de Carvalho (ou Luciano Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reformatio in Pejus Indireta, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Reformatio in Pejus Indireta Nulidade Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adriano Junio de Carvalho (ou Luciano Carvalho)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra non reformatio in pejus indireta quando há recurso do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena na segunda sentença se houver recurso ministerial pedindo aumento da reprimenda
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo probatório para reanálise de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam revolvimento do acervo probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, ademais, não se aplica a vedação da reformatio in pejus indireta em razão da existência de recurso do Ministério Público pleiteando aumento da pena, o que autoriza a reanálise da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.