AREsp 2598323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base com aumento de 9 meses (uso da fração de 1/8 do intervalo entre penas) foi assentada em fundamentação concreta relativa aos maus antecedentes, não havendo imposição legal ou jurisprudencial de adoção de fração matemática específica (art. 59 CP), e por aplicação correta da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ricardo Mezzon; Agravado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Mezzon

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base em fração superior a 1/6
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base com aumento de 9 meses (uso da fração de 1/8 do intervalo entre penas) foi assentada em fundamentação concreta relativa aos maus antecedentes, não havendo imposição legal ou jurisprudencial de adoção de fração matemática específica (art. 59 CP), e por aplicação correta da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.