AREsp 2502742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retirada da qualificadora de abuso de confiança demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do abuso de confiança sem reexame das provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retirada da qualificadora de abuso de confiança demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 296/298)