HC 895363 - ACORDAO

HC 895363 - ACORDAO

Não conhecer da pretensão relativa ao princípio da insignificância por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; negar provimento ao agravo regimental quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a reincidência múltipla (oito condenações por furto) constitui fundamento idôneo para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: WILLIAN FORTUNA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado a Prestar Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAN FORTUNA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado a Prestar Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, da aplicação do princípio da insignificância quando não apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão de ausência de fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva
  3. 3 Fundamentação da segregação cautelar com base em reincidência múltipla

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão relativa ao princípio da insignificância por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; negar provimento ao agravo regimental quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a reincidência múltipla (oito condenações por furto) constitui fundamento idôneo para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WILLIAN FORTUNA DA SILVA.