HC 892931 - ACORDAO

HC 892931 - ACORDAO

As teses de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para permuta da pena por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão de origem, nem suscitadas na petição de revisão criminal, de modo que o STJ está impedido de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abrandamento Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Furto Qualificado Abrandamento Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto
  2. 2 Presença dos requisitos para permuta da pena corporal por restritivas de direitos
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando teses não debatidas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

As teses de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para permuta da pena por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão de origem, nem suscitadas na petição de revisão criminal, de modo que o STJ está impedido de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.