REsp 2123676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fração de 1/6 na dosimetria, por entender que a confissão qualificada teve papel preponderante diante da agravante objetiva existente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Objetiva, Competência Jurisprudencial Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Objetiva Competência Jurisprudencial Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Conflito entre atenuante da confissão espontânea e agravante de natureza objetiva (art. 61, II, h, CP)
  3. 3 Critério para quantificação de aumento/redução da pena (fração de 1/6 versus 1/12)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fração de 1/6 na dosimetria, por entender que a confissão qualificada teve papel preponderante diante da agravante objetiva existente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e manteve a fração de 1/6 na dosimetria da pena.