HC 913440 - ACORDAO

HC 913440 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a Corte local analisou as provas e fundamentou a decisão, constatando reincidência e valor da res furtiva equivalente a 15% do salário-mínimo, percentual superior ao considerado bagatelar pela jurisprudência desta Corte, afastando assim o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MARIA SUZANA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Inadequação Da Via Eleita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Inadequação Da Via Eleita Reincidência

Case Brief

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Parties

MARIA SUZANA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita: habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou coação ilegal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto em concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a Corte local analisou as provas e fundamentou a decisão, constatando reincidência e valor da res furtiva equivalente a 15% do salário-mínimo, percentual superior ao considerado bagatelar pela jurisprudência desta Corte, afastando assim o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.