HC 932778 - DECISAO

HC 932778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a conduta revelou ofensividade (arrombamento) e o paciente demonstrou habitualidade delitiva, inclusive com prática de crime patrimonial idêntico após os fatos, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não cabe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Edimar dos Santos Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Trancamento De Ação Penal
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Trancamento De Ação Penal

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Parties

Edimar dos Santos Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Relevância da restituição da coisa subtraída para fins de atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a conduta revelou ofensividade (arrombamento) e o paciente demonstrou habitualidade delitiva, inclusive com prática de crime patrimonial idêntico após os fatos, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não cabe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Em face do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.